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O deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) protocolou, em 22 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5431/2026, que propõe a regulamentação da profissão de Cuidador de Pessoa Idosa. A proposta estabelece requisitos para o exercício da atividade e define as atribuições e limites de atuação desses profissionais.
De acordo com o texto, para exercer a função, o profissional deve ter no mínimo 18 anos, ensino médio completo e curso de capacitação específico. Entre as atribuições previstas estão o auxílio em atividades de higiene, alimentação, mobilidade e acompanhamento em atividades de convivência social, sempre visando a autonomia e o bem-estar da pessoa com 60 anos ou mais.
O projeto impõe limites claros à atuação: o cuidador fica proibido de realizar atividades privativas de outras profissões da saúde ou assistência social, sendo vedada a prescrição, alteração ou suspensão de medicamentos. A administração de remédios só poderá ocorrer com autorização de um profissional habilitado.
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Além disso, a proposta sugere que o Poder Público implemente programas de atenção à saúde mental para os cuidadores, especialmente aqueles que atendem pessoas em situações de doença grave ou terminal. O texto prevê que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
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