Silvia Cristina apresenta na CCJC parecer pela constitucionalidade de projeto sobre câncer infantojuvenil

A deputada Silvia Cristina (PP/RO) apresentou, em 20 de agosto de 2026, o PRL 1/0 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), como relatora do Projeto de Lei (PL) 2.970/2022. O parecer trata da proposta, de autoria do deputado Bibo Nunes, que altera a Lei nº 13.958/2019 para incluir, entre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico e o tratamento precoces do câncer infanto-juvenil.

No voto, Silvia Cristina se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL e da Emenda Substitutivo Global adotada pela Comissão de Saúde. O documento registra que a matéria tramita pelo rito ordinário, está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e já foi distribuída à Comissão de Saúde, para análise de mérito, e à CCJC, para a análise constitucional, jurídica e de técnica legislativa. Segundo o parecer, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

A justificativa do projeto afirma que a rede capilarizada da Adaps poderia ser usada para treinar profissionais da atenção primária a identificar e encaminhar precocemente crianças para tratamento. O texto cita, nessa justificativa, dotação de R$ 1,1 bilhão em 2022 e previsão de R$ 813 milhões para 2023. Esses valores são apresentados como dados da justificativa, não como uma nova autorização orçamentária criada pelo parecer.

O registro da Câmara classifica o PRL 1/0 como parecer do relator e informa que ele foi apenas apresentado na CCJC. Não há votação registrada para essa proposição; portanto, a apresentação do parecer não representa aprovação do projeto ou do substitutivo.