Ricardo Ayres apresenta emenda de relator sobre cadastro de protetores e associações da causa animal

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou, em 21 de agosto de 2026, a Emenda de Relator nº 1/0 (EMR 1/0) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O registro da Câmara identifica a proposição como uma emenda de relator e não registra votação ou tramitação posterior.

A emenda está vinculada à análise de projetos que criam um Cadastro Nacional e cadastros estaduais de protetores e associações da causa animal. Conforme o parecer apresentado por Ayres, o cadastro reunirá informações de pessoas físicas e jurídicas que comprovem atuação na proteção e no cuidado de animais. A gestão caberá ao órgão federal competente pela política de proteção animal, em integração com os órgãos estaduais.

Entre os objetivos descritos no parecer estão identificar e localizar protetores e associações, viabilizar parcerias, convênios e termos de fomento, direcionar recursos governamentais a agentes com atuação comprovada e padronizar informações sobre proteção animal. A inscrição não dará direito automático a repasses financeiros, mas será condição necessária — e não suficiente — para a celebração de parcerias com o Poder Público.

O parecer também reproduz a previsão de prazo de 90 dias para regulamentação e de entrada em vigor na data de publicação, regras previstas nos projetos analisados. Até o momento, contudo, a EMR foi apenas apresentada na CCJC; não há registro de deliberação, aprovação, rejeição ou sanção.