Sargento Portugal apresenta parecer que propõe prioridade habitacional a agentes de segurança

O deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) apresentou na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) parecer pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.912/2026. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden, prevê prioridade de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para profissionais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e militares das Forças Armadas, nas condições previstas no texto.

O substitutivo troca a Lei nº 11.977/2009 pela Lei nº 14.620/2023 como norma a ser alterada. Segundo o parecer, a mudança busca adequar a proposta ao marco regulador vigente do PMCMV e evitar que a alteração da legislação de 2009 produza uma norma sem aplicação para novas contratações.

Pelo texto do substitutivo, a prioridade para profissionais operacionais do Susp se aplicaria especialmente aos que estejam expostos a risco elevado e residam em áreas de vulnerabilidade social ou de risco territorial. Para militares das Forças Armadas, a medida alcançaria os que moram em áreas de risco ou regiões prioritárias pelas políticas públicas de habitação e desenvolvimento social. A aplicação deve ser compatível e integrada às demais políticas habitacionais, sobretudo as destinadas a famílias de baixa renda e em situação de extrema vulnerabilidade social.

O registro da Câmara consultado identifica o documento como parecer do relator, apresentado em 31 de agosto de 2026, e não registra votação ou deliberação posterior da proposição. Portanto, o texto relata uma proposta apresentada e um parecer protocolado, não uma prioridade já aprovada ou em vigor.