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O deputado Sargento Fahur (PL/PR) apresentou o Projeto de Lei 5236/2026, que cria a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto. A proposta também institui o dia 25 de janeiro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna dessas profissionais.
O texto inclui o luto materno e parental entre as situações abrangidas e estabelece diretrizes para identificar precocemente fatores de risco, prevenir o suicídio e combater o estigma relacionado à busca por atendimento psicológico ou psiquiátrico. A procura voluntária por tratamento, por si só, não poderá fundamentar sanção disciplinar, discriminação, retaliação funcional, avaliação funcional desfavorável ou presunção de incapacidade profissional.
A proposta também prevê que a gestação, o período pós-parto, um diagnóstico de saúde mental ou o acompanhamento psicológico ou psiquiátrico não sejam usados isoladamente para restringir o acesso, o porte, o uso ou a custódia de armamento funcional. Uma restrição temporária poderá ser recomendada quando avaliação técnica individualizada, feita por profissional de saúde habilitado, identificar risco concreto, atual e relevante à vida ou à integridade física da profissional, do recém-nascido ou de terceiros. A adoção caberá à autoridade competente, e a medida deverá ser proporcional, temporária, fundamentada e reavaliada periodicamente.
A implementação será pactuada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e articulada com o Sistema Único de Saúde (SUS), a rede de atenção psicossocial e políticas e programas relacionados à prevenção do suicídio e ao luto materno e parental. O texto determina que sejam observadas a autonomia dos entes federativos, as competências de cada instituição e a disponibilidade orçamentária e financeira.
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O PL foi apenas apresentado e não teve votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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