O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou, em 16 de novembro de 2026, relatório com o parecer sobre as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 (PLN 24/2026-CN). Pelo texto, caberá à comissão deliberar sobre a proposta do relator.
Segundo o relatório, foram apresentadas 13 sugestões de emendas, sem pedidos de retirada: 11 de apropriação e 2 de remanejamento. O relator propõe acolher as 11 de apropriação, consolidadas em 4 emendas, porque a Resolução 1/2006-CN limita a 6 as emendas de apropriação de cada comissão.
As 4 emendas propostas são: R$ 500 milhões para a ação 21G1, de promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; R$ 500 milhões para a ação 21G5, de direitos humanos e reparação de violações, no mesmo ministério; R$ 1,5 bilhão para a ação 8535, de estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, no Fundo Nacional de Saúde; e R$ 1,3 bilhão para a ação 219G, de estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Fundo Nacional de Assistência Social.
A ação 8535 inclui Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas. A 219G abrange unidades como Residências Inclusivas e Centros-Dia. O relator propõe manter os valores apresentados pela comissão na análise do orçamento do ano anterior, ainda que diferentes dos solicitados nas sugestões.
Duas sugestões de remanejamento, de R$ 600 mil (ação 21G1) e R$ 20 milhões (ação 21G0, de direitos de crianças e adolescentes), somam R$ 20,6 milhões. O relator propõe não acolhê-las, pois os cancelamentos recairiam sobre dotações de outros órgãos (Operações Oficiais de Crédito e Ministério da Saúde), o que contraria o art. 45 da Resolução 1/2006-CN e as tornaria inadmissíveis na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O relator também aponta que corrigir o problema exigiria cancelar dotações do próprio Ministério dos Direitos Humanos, cujo orçamento discricionário é limitado. Ele afirma reconhecer o mérito das propostas e que o reforço da ação 21G1 segue possível por emenda de apropriação.
Se a comissão aprovar o parecer, a Secretaria ficará incumbida de formalizar as emendas junto à CMO.