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A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) apresentou, em 20 de agosto de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.685/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. O registro identifica o documento como PRL 1/0, um parecer de relatora — não como a apresentação do projeto de lei.
O PL 2.685/2025, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro, propõe acrescentar o art. 241-F ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para tipificar como crime a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos, modelos, bonecas ou outros objetos que imitem, com verossimilhança, crianças ou bebês.
Segundo o parecer, a proposta alcançaria a produção, disponibilização, divulgação, compartilhamento, transmissão, venda, aquisição, oferta, troca ou posse de fotografias, vídeos, montagens, animações, simulações computacionais ou outros registros visuais que simulem ato sexual ou libidinoso com esses objetos. O texto prevê reclusão de dois a seis anos e multa, com aumento de metade da pena quando houver divulgação em plataformas de acesso público, redes sociais ou meios de comunicação em massa; finalidade comercial, pornográfica, erótica ou de entretenimento sexual; ou associação com discursos, comentários ou práticas que normalizem, incentivem ou promovam o abuso sexual infantil.
O parecer também descreve exceções para obras cinematográficas, audiovisuais, teatrais ou literárias com finalidade artística, educativa, jornalística ou documental, desde que sem finalidade sexual, erótica ou pornográfica, e para produções de caráter crítico destinadas a denunciar, conscientizar ou prevenir crimes contra crianças.
A proposição está na etapa de análise do parecer na CPASF e sujeita à apreciação do Plenário, em regime ordinário, após a tramitação pelas comissões indicadas. Não há votação ou aprovação registrada para o parecer; o documento apenas recomenda a aprovação do projeto.
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Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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