Ricardo Ayres apresenta projeto que restringe marcas de conteúdo adulto em eventos esportivos

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou, em 19 de agosto de 2026, o PL 5128/2026, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para restringir a exposição de crianças e adolescentes a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual em eventos esportivos.

A proposta cria o art. 80-A no ECA e veda a exibição desses nomes, marcas, símbolos ou logotipos em uniformes de equipes e atletas, materiais oficiais destinados à comercialização ou distribuição ao público, publicidade estática em estádios e outros locais de eventos esportivos acessíveis a menores, além de transmissões cujo acesso não seja efetivamente restrito a maiores de 18 anos. O texto também considera acessível a menores a exposição em ambientes ou meios sem restrição efetiva de idade, independentemente do horário do evento ou da predominância etária do público.

Contratos de patrocínio continuariam permitidos, desde que a exposição da marca ficasse restrita a ambientes, meios ou conteúdos efetivamente limitados a maiores de 18 anos. O projeto prevê que a eventual lei entre em vigor 90 dias após sua publicação.

Segundo o registro da Câmara, a proposição permanece na etapa de apresentação, sem votação registrada ou tramitação posterior. A justificativa do projeto cita os PLs 3780/2026, 3782/2026 e 4733/2026 como iniciativas que tangenciam o tema.

Se aprovada e sancionada, a medida poderá exigir a revisão de contratos e formas de exposição de marcas em uniformes, materiais oficiais, espaços esportivos e transmissões acessíveis a crianças e adolescentes. Como se trata de um projeto apresentado, essas regras ainda não estão em vigor.