Laura Carneiro apresenta parecer favorável a projeto sobre atendimento acessível na Lei Maria da Penha

A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 20 de agosto de 2026, o PRL 1/0, parecer como relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O documento recomenda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.728/2021, que altera a Lei Maria da Penha para tratar do atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar.

O parecer propõe que o atendimento policial e pericial à vítima seja realizado com acessibilidade, incluindo o uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras), braile ou outras tecnologias assistivas. Segundo o texto, a medida busca preservar a integridade dos depoimentos e exames periciais, facilitar a demonstração da materialidade e da autoria dos crimes e evitar a revitimização.

A proposta também prevê acessibilidade na prestação de serviços de assistência judiciária gratuita e da Defensoria Pública. O parecer afirma que essas medidas estão alinhadas à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A matéria foi distribuída a outras comissões, que, segundo o relatório, se manifestaram pela aprovação ou pela compatibilidade financeira e orçamentária. O registro da Câmara consultado não traz votação para o PRL 1/0; portanto, a apresentação do parecer não significa aprovação do projeto. A proposição segue em tramitação na CCJC, sem deliberação registrada para este documento.