O deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5237/2026, que propõe assegurar, no Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso a avaliações psicológicas, neuropsicológicas ou multiprofissionais para pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação, quando houver indicação técnica de profissional habilitado.
A proposta altera a Lei nº 8.080/1990 e prevê que a avaliação tenha caráter complementar. Entre as possíveis finalidades estão o diagnóstico diferencial, a investigação de dupla excepcionalidade, a identificação de condições de saúde, transtornos do neurodesenvolvimento, deficiências ou outras condições associadas, além da definição de necessidades de cuidado e dos encaminhamentos assistenciais.
O texto determina que a avaliação considere, conforme a indicação técnica e as necessidades individuais, aspectos cognitivos, comportamentais, emocionais e funcionais. Também prevê articulação entre os diferentes níveis de atenção do SUS e encaminhamento, pelos mecanismos de regulação, para estabelecimento apto quando o serviço necessário não estiver disponível no município de residência do usuário.
A proposta estabelece ainda que a avaliação de saúde não será requisito para a identificação educacional de altas habilidades ou superdotação, nem poderá ser exigida para matrícula, permanência, progressão escolar ou acesso ao atendimento educacional especializado. O texto afirma que ela não substitui os procedimentos pedagógicos de identificação e acompanhamento dos sistemas de ensino.
O PL foi apresentado em 31 de agosto de 2026 e, segundo o registro da Câmara, não tem deliberação posterior registrada até o momento.