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O deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) apresentou o Parecer do Relator (PRL) 1/0, que insere o art. 129-C na Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro. O texto prevê a obrigatoriedade de envio de relatórios por seguradoras e empresas recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública.
Segundo a ementa, a medida busca aprimorar o combate ao furto, ao roubo e ao desmanche ilegal de veículos automotores.
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A proposição foi apresentada em 31 de agosto de 2026, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT). O registro indica que ela está apenas apresentada/protocolada, sem deliberação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. Também não há votação registrada para a proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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