Ricardo Ayres apresenta parecer favorável a regras de prioridade para pessoas com deficiência no SUS

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou, em 20 de agosto de 2026, o PRL 1/0, parecer de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sobre o atendimento preferencial a pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública. O parecer trata do PL nº 2.417/2023 e do PL nº 2.126/2026, apensado à proposição principal.

No voto, Ayres se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições e dos substitutivos aprovados nas comissões anteriores, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Essa versão prevê que protocolos e diretrizes técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre acesso, regulação e acolhimento com classificação de risco considerem as vulnerabilidades da pessoa com deficiência, identificadas por avaliação biopsicossocial, como critério adicional de prioridade.

O parecer registra que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência havia aprovado uma versão que concentrava, no mesmo turno, atendimentos em mais de uma especialidade. Segundo o documento, a Comissão de Saúde substituiu essa solução por critérios de prioridade integrados aos protocolos e diretrizes técnicas do SUS. Também foram retiradas da versão anterior as previsões de atendimento sem marcação prévia, sem limite de atendimentos diários e sem distribuição de senhas.

A proposta permanece apenas apresentada. O registro da Câmara não indica votação para o PRL 1/0 nem tramitação posterior, portanto não houve aprovação, rejeição ou sanção registrada para essa proposição.