O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) apresentou o REQ 30/2026, que solicita uma audiência pública na Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). O requerimento propõe discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os efeitos da submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a comparação entre diferentes modelos pode ajudar a avaliar efeitos sobre reincidência, violência institucional, reinserção social e segurança pública, além de riscos e benefícios de uma eventual alteração constitucional.
O requerimento sugere convidar César Muñoz, diretor da Human Rights Watch no Brasil; Renato Pedrosa, presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil; Thiago Crucciti, diretor-executivo da Visão Mundial Brasil; e Leo Ratledge, codiretor da Child Rights International Network (CRIN).
A proposição está pronta para pauta. O registro consultado não aponta deliberação, votação ou aprovação do requerimento.