Renildo Calheiros apresenta pedido de audiência sobre maioridade penal e sistema socioeducativo

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) apresentou o Requerimento nº 34/2026, que pede uma audiência pública na Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). A proposta está pronta para pauta e ainda não foi deliberada.

A audiência sugerida discutiria como funciona atualmente a responsabilização de adolescentes no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as diferenças em relação ao sistema penal de adultos e o chamado “mito da impunidade”.

Na justificativa, o deputado afirma que o debate deve considerar as normas vigentes e o funcionamento concreto do sistema socioeducativo. O texto menciona o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sinase, que estabelecem mecanismos de responsabilização a partir dos 12 anos, incluindo medidas como semiliberdade e internação.

O requerimento sugere convidar Pierpaolo Cruz Bottini, professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Khalil Pacheco Ali Hachem, criminólogo, advogado criminalista e presidente da Associação Brasileira de Bacharéis em Criminologia (ABBC); Dalmir Franklin de Oliveira Junior, membro do Conselho da Associação Juízes para a Democracia (AJD); e Priscila Pâmela dos Santos, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Segundo a justificativa, o debate também permitiria comparar objetivos, duração, execução e resultados das medidas socioeducativas com as penas aplicadas a adultos, além de avaliar se a transferência de adolescentes para o sistema penal comum aumentaria a capacidade de prevenção da violência ou apenas mudaria a resposta do Estado.