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A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou, em 26 de agosto de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.958/2026 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). O documento recomenda a aprovação da proposta, mas não representa aprovação do projeto pela comissão.
De autoria da deputada Laura Carneiro, o projeto propõe acrescentar à Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.
No voto, a relatora afirma que a medida busca conferir tratamento jurídico compatível com a gravidade dessas condutas, já previstas nos §§ 2º e 3º do art. 129 do Código Penal. O parecer também sustenta que a classificação como crime hediondo submeteria os autores a regras mais rígidas, como prazos maiores para progressão de regime, proibição de anistia, graça ou indulto e critérios mais rigorosos para o livramento condicional.
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Segundo o registro da Câmara, a proposição foi apenas apresentada e está na etapa de análise do parecer, sem votação ou tramitação posterior registrada. Portanto, não há registro de aprovação do projeto ou do parecer pela CPASF.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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