Relatora apresenta parecer com emenda ao PL 1.373/2025 sobre Selo Roxo para adenomiose

A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou, em 17 de setembro de 2026, na Comissão de Trabalho, parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.373/2025, com uma emenda. O registro consultado indica apenas a apresentação da proposição, sem votação registrada.

O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt, institui o “Selo Roxo da Luta contra a Adenomiose” para identificar sociedades empresárias que adotem práticas de inclusão profissional de pessoas com adenomiose ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso.

Segundo o parecer, entre os requisitos previstos estão a reserva de percentual mínimo do quadro funcional, com anonimato da condição; políticas de inserção desse público na alta administração; práticas educativas sobre o tema; e horário especial para empregados, com redução de jornada sem compensação ou prejuízo salarial. O texto também prevê validade mínima de dois anos para o selo, renovável mediante o cumprimento contínuo dos critérios, e sua inclusão como critério de desempate em licitações públicas, por meio de alteração na Lei nº 14.133/2021.

A emenda da relatora dá nova redação ao § 2º do art. 2º do projeto para estabelecer que regulamento do Poder Executivo disciplinará a concessão, a renovação e a perda do selo, além de sua utilização e divulgação. A justificativa é definir a competência para editar a norma complementar e evitar dúvidas jurídicas sobre a implementação da medida.