O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o relatório REL 7/2026 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara. O texto trata das sugestões de emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/2026-CN), com base na Resolução nº 1, de 2006-CN.
No prazo previsto, foram apresentadas 15 sugestões de emendas, sendo 14 de apropriação de despesas e uma de remanejamento. O relator considera que todas atendem aos requisitos de interesse nacional ou regional e de pertinência temática com as competências da comissão. Cada comissão pode apresentar até 8 emendas à despesa, sendo 6 de apropriação e 2 de remanejamento.
Como o limite é menor que o número de sugestões, o relator as agrupou por ação orçamentária. Ele propõe que a comissão apresente seis emendas de apropriação e uma de remanejamento, e que a Secretaria da CFFC faça as adequações para formalizá-las na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
As emendas de apropriação propostas são estas:
- Controladoria-Geral da União (CGU), ação de auditoria, transparência e enfrentamento da corrupção: R$ 130 milhões.
- Fundo Nacional de Saúde, fortalecimento da auditoria do SUS: R$ 130 milhões.
- Advocacia-Geral da União (AGU), representação judicial da União, para infraestrutura de tecnologia da informação sob controle nacional: R$ 39,5 milhões.
- Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização da aplicação de recursos federais: R$ 45 milhões.
- Polícia Federal, infraestrutura: R$ 70 milhões.
- Polícia Federal, prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens e interesses da União: R$ 740 milhões.
A emenda de remanejamento destina R$ 60 milhões à auditoria do SUS. O dinheiro sairia da ação de estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, também no Fundo Nacional de Saúde.