O deputado Keniston Braga (MDB/PA) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Relatório nº 1/2026 da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). O texto trata das emendas que a comissão deve apresentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLN 24/2026-CN), nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Segundo o relatório, no prazo estabelecido foram apresentadas 18 sugestões de emendas, todas de apropriação, voltadas a ações do Ministério das Cidades. A Resolução 1/2006-CN permite a cada comissão até 8 emendas à despesa, sendo 6 de apropriação e 2 de remanejamento. Por isso o relator adotou como critérios a frequência das ações orçamentárias e a relevância na agenda política nacional.
O voto do relator é para que a comissão delibere por apresentar 6 emendas de apropriação e 1 de remanejamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). As de apropriação são:
- R$ 5,4 bilhões para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, reunindo três sugestões (de Jilmar Tatto, Saullo Vianna e João Cury);
- R$ 1,5 bilhão para projetos e obras de reabilitação, acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas;
- R$ 1 bilhão para sistemas de abastecimento de água;
- R$ 1 bilhão para subvenção econômica à ampliação do acesso ao financiamento habitacional (Lei 14.620/2023);
- R$ 200 milhões para redução de riscos de movimentos de massa, com contenção de encostas;
- R$ 200 milhões para urbanização de favelas.
A emenda de remanejamento destina R$ 400 milhões a sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O dinheiro sairia da ação de integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
O relatório também dá à Secretaria da comissão a tarefa de fazer as adequações necessárias para formalizar as emendas junto à CMO, inclusive acrescentando os solicitantes que o pedirem até a apreciação do relatório. Segundo o registro da Câmara, a proposição está em "Aguardando Providências Internas" na CDU.