A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 18 de novembro de 2026, o relatório do deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) que indica as emendas da comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, o PLN 24/2026-CN.

No prazo estabelecido, foram apresentadas 49 sugestões de emendas pelos membros da comissão, todas voltadas ao aumento de despesa, na forma de emenda de apropriação. Não houve sugestões de remanejamento, de cancelamento de despesa, de receita ou de alteração de texto.

Segundo o relatório, a Resolução 1/2006-CN permite a cada comissão apresentar até 8 emendas à despesa, sendo 6 de apropriação e 2 de remanejamento. O relator considerou todas as sugestões compatíveis com as normas regimentais, por estarem alinhadas às competências da comissão e terem interesse nacional.

Das 49 sugestões, 21 se referem à ação de Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais, da Advocacia-Geral da União (AGU), e nove à ação de Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por isso, as duas ações foram indicadas como prioritárias. Outras quatro ações foram escolhidas por atenderem a um público mais amplo e se ligarem aos direitos fundamentais. As sugestões para a mesma ação foram aglutinadas em uma única emenda.

As seis emendas aprovadas, listadas no Anexo II, todas de acréscimo e com localização nacional, são:
- R$ 39.505.974 para a representação judicial e extrajudicial da União (AGU);
- R$ 100 milhões para o programa "Antes que Aconteça", de políticas para mulheres;
- R$ 300 milhões para prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, na Polícia Federal;
- R$ 500 milhões para políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade;
- R$ 100 milhões para o apoio ao sistema penitenciário nacional;
- R$ 100 milhões para a gestão da política de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.