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O deputado Sargento Fahur (PL/PR) apresentou, em 28 de agosto de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei 5.975/2025 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O parecer é pela aprovação da proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon, mas o registro consultado não aponta votação nem aprovação do projeto pela comissão.
O texto do projeto prevê porte de arma de fogo de uso permitido para zootecnistas regularmente registrados no conselho profissional competente, para defesa pessoal e proteção da integridade física. A justificativa afirma que esses profissionais atuam com frequência em propriedades rurais e localidades isoladas, percorrem estradas vicinais e lidam com animais, insumos e equipamentos de alto valor econômico, o que, segundo o relatório, ampliaria a exposição a crimes patrimoniais, ameaças e violência no campo.
A concessão, conforme descrita no parecer, dependeria da comprovação de inscrição profissional ativa, exercício da profissão, idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica e residência fixa. O porte seria concedido pela Polícia Federal, teria validade nacional de cinco anos, caráter pessoal e intransferível e abrangeria somente arma de uso permitido registrada em nome do interessado.
O projeto também prevê a perda automática da eficácia da autorização se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez, sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, ou adotar conduta incompatível com o exercício responsável do porte.
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A proposição foi distribuída à CSPCCO, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Segundo o registro consultado, até a data da apresentação do parecer não havia tramitação posterior registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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