No dia 26 de maio de 2026, o deputado federal Rafael Fera (PODE/RO) protocolou o Projeto de Lei 2616/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
A proposta amplia o conceito de improbidade ao incluir, como ato ilícito, a omissão ou negligência na aplicação de recursos públicos disponíveis. Assim, gestores que deixem de empregar verbas em projetos ou programas podem ser responsabilizados civil e administrativamente.
Se aprovada, a medida reforça a transparência na gestão pública e amplia o leque de sanções contra a má administração, contribuindo para a prevenção de desvios e para a eficiência na destinação de recursos ao cidadão.