O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou na Câmara, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5862/2026, que trata da responsabilidade das instituições de pagamento por boletos fraudulentos emitidos por meio de suas plataformas e dos mecanismos de segurança para prevenir esse tipo de fraude.
Pelo texto, a instituição que registra, processa ou intermedia a emissão de boletos responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Boleto fraudulento é o emitido com dados falsos ou com identidade visual, razão social ou CNPJ de terceiro, de modo a induzir o consumidor a pagar a quem não é o credor legítimo.
A responsabilidade só é afastada se a instituição comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que não tenha participado da emissão, do registro ou do processamento do boleto. Mesmo nesse caso, se for notificada da fraude, inclusive pelo canal de denúncias, e não bloquear o boleto ou não adotar as demais medidas de sua competência, responderá solidariamente com o emissor pelos prejuízos decorrentes da demora. A instituição tem direito de regresso contra o emissor responsável.
Como medidas de segurança mínimas, o projeto prevê: validação do beneficiário antes da liberação do boleto (nome, CPF ou CNPJ e conta de destino devem corresponder aos dados cadastrais do emissor); alerta destacado ao consumidor, antes da confirmação do pagamento, quando os dados bancários de um beneficiário já conhecido forem alterados; bloqueio preventivo de boletos com dados incompatíveis; e procedimento de verificação das denúncias recebidas.
A proposta também exige canal gratuito de denúncia, disponível 24 horas por dia, todos os dias, com registro de protocolo e resposta em prazo definido em regulamento. Os registros dos boletos, dos emissores e dos dados de validação devem ser guardados por 5 anos.