O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou na Câmara, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5864/2026. O texto veda a criação e o uso comercial de réplicas de voz ou de imagem de pessoa natural geradas por inteligência artificial sem autorização expressa do titular. Também fixa deveres para os provedores de aplicações de internet que disponibilizam modelos de geração de voz ou de imagem.

O projeto define "réplica sintética" como a reprodução ou imitação, total ou parcial, da voz ou da imagem de pessoa identificável, gerada ou manipulada por IA de modo a parecer autêntica. Criação, reprodução, divulgação e uso comercial dependem de autorização prévia, expressa e específica. Ela deve indicar finalidades, prazo e condições de uso, não se presume nem admite interpretação extensiva, e pode ser revogada a qualquer tempo, ressalvados os usos já feitos de boa-fé. Para pessoa falecida, a autorização cabe às pessoas indicadas no parágrafo único do art. 20 do Código Civil.

É vedada a cláusula que importe cessão total, definitiva ou por prazo indeterminado da voz ou da imagem para gerar réplicas.

Independem de autorização os usos jornalísticos, de crítica, sátira, humorísticos, artísticos, educacionais, científicos ou históricos. Para isso, não pode haver finalidade comercial direta de substituir o trabalho ou a atividade econômica do titular, nem falsa atribuição de declaração ou conduta capaz de causar dano. A natureza sintética do conteúdo deve ser identificada de forma clara quando a ausência da informação puder induzir o público a erro.

Os provedores que ofereçam, hospedem ou disponibilizem modelos de geração de voz ou imagem deverão exigir a comprovação da autorização antes de disponibilizar modelo baseado em pessoa identificável e manter canal gratuito e permanente de denúncia. Deverão ainda remover a réplica denunciada em 48 horas, contadas da notificação fundamentada do titular ou de seu representante, salvo se for demonstrada a autorização ou o enquadramento nas exceções. Também deverão preservar por 1 ano os dados de quem criou ou usou a réplica, fornecidos somente por ordem judicial. O provedor que descumprir esses deveres responde solidariamente com quem criou ou usou a réplica.