O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou na Câmara, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5897/2026, que institui o Programa Remédio na Mão. O objetivo é facilitar a localização e o acesso gratuito a medicamentos e insumos de saúde fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.
Pelo texto, as unidades públicas dispensadoras e os estabelecimentos credenciados ao Farmácia Popular deverão disponibilizar, em local visível, um QR Code ou mecanismo digital equivalente. Por ele, o cidadão poderá consultar a relação de itens gratuitos, a disponibilidade de cada um (com unidade, data e hora da última atualização), endereço, horários e canais de atendimento, além de documentos, prescrições e critérios exigidos para a retirada.
A consulta será gratuita e não dependerá de cadastro, identificação pessoal ou dados de saúde. A informação sobre estoque deverá distinguir estoque confirmado, estoque informado com atualização pendente e situação não informada, sendo vedado apresentar disponibilidade presumida como confirmada. O sistema também indicará unidades próximas e orientações oficiais quando o item não estiver disponível, sem presumir que a retirada seja possível em outro estabelecimento.
O projeto prevê que o mecanismo não substitui os controles oficiais de estoque, não garante reserva de medicamentos e não dispensa a avaliação dos requisitos legais. Quanto à acessibilidade, exige linguagem simples, compatibilidade com tecnologias assistivas, consulta sem instalação de aplicativo e orientação presencial ou por outros canais para quem não possa usar meios digitais, como pessoas idosas ou com deficiência. Os dados pessoais seguem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
A implementação seria progressiva, aproveitando plataformas e bases existentes, com respeito às competências dos entes federativos e à disponibilidade orçamentária. A regulamentação definiria os padrões técnicos e o cronograma, no prazo de 90 dias, e a lei entraria em vigor 180 dias após a publicação.