O deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) apresentou na Câmara, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5859/2026. O texto altera a Lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026, para assegurar o fornecimento gratuito e contínuo de sistemas de monitoramento da glicose a pessoas com diabetes mellitus tipo 1 no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta acrescenta parágrafos ao art. 3º da lei. Pelo texto, o acesso aos insumos de monitoramento da glicemia passa a compreender o fornecimento gratuito de sistemas de monitoramento contínuo ou por escaneamento intermitente da glicose. O fornecimento dependeria de indicação médica e respeitaria os protocolos clínicos, as diretrizes terapêuticas e os procedimentos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde previstos na Lei nº 8.080/1990.

Na definição dos critérios de acesso, seria assegurada prioridade a crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, especialmente os que tenham histórico de hipoglicemia grave, episódios recorrentes de hipoglicemia ou comprometimento da percepção dos sintomas.

O projeto prevê ainda a reposição periódica dos sensores e dos demais componentes indispensáveis ao funcionamento do sistema, conforme a indicação clínica, para manter a continuidade do acompanhamento glicêmico.

Os procedimentos administrativos de acesso e renovação deveriam observar razoabilidade, eficiência e continuidade da assistência. Seria vedada a exigência de renovação periódica do laudo médico destinado exclusivamente à comprovação do diagnóstico de diabetes tipo 1. O acesso também não poderia ser condicionado a um período mínimo desde o diagnóstico, e a elegibilidade seguiria critérios clínicos individualizados.

Na justificação, o autor afirma que o custo dos dispositivos e a necessidade de trocar os sensores dificultam o acesso de muitas famílias. Diz também que a Lei 15.439 não disciplina expressamente o fornecimento gratuito e contínuo desses dispositivos pelo SUS. Pelo texto, a lei passaria a valer na data de sua publicação. O projeto foi apresentado à Mesa da Câmara e está em tramitação.