Na última sessão da Câmara dos Deputados, foi apresentado o Projeto de Lei 956/2015, que propõe a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
A medida visa ampliar a rede de justiça trabalhista, permitindo que processos sejam distribuídos em novas varas, reduzindo a sobrecarga das unidades existentes e agilizando a solução de conflitos entre empregados e empregadores.
Caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal, que analisará as alterações propostas antes de ser encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.