O Projeto de Lei 2283/2026, apresentado em 8 de maio de 2026, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposição tem como objetivo criar a Política Nacional de Incentivo ao Passe Livre no Transporte Público Coletivo Urbano e o Programa Nacional de Incentivo ao Passe Livre (PNIPL).
A medida altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam o acesso gratuito ao transporte coletivo a grupos vulneráveis, como estudantes, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda. Também estabelece diretrizes para a gestão e financiamento do programa em âmbito nacional.
Para o cidadão, a iniciativa pode significar a redução de despesas com deslocamento diário, maior inclusão social e estímulo ao uso de transporte coletivo, contribuindo para a diminuição do trânsito e da emissão de poluentes. Caso seja aprovada e sancionada, o programa passará a ser implementado pelos municípios, que deverão adequar suas tarifas e recursos.
No momento, o PL aguarda a designação de relator e a análise nas comissões pertinentes, sem data definida para votação em plenário.