O Projeto de Lei 2255/2026, apresentado em 6 de maio de 2026, altera a Lei nº 8.080/1990 para explicitar a vedação de barreiras administrativas ao acesso inicial às ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
A medida pretende garantir que cidadãos não encontrem exigências burocráticas que impeçam o início do atendimento, facilitando o acesso rápido a consultas, exames e tratamentos oferecidos pelo SUS.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer da comissão competente antes de ser submetido à votação em plenário.