O Projeto de Lei 2171/2026, apresentado em 5 de maio de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe a criação de um Auxílio Financeiro Transitório destinado a mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
A medida estabelece critérios de elegibilidade, procedimentos de concessão célere e fontes de custeio, além de integrar o benefício ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O PL altera dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei do Fundo Nacional de Saúde Pública (FNSP), reforçando mecanismos de proteção à confidencialidade e de controle e prestação de contas.
Para a população, a proposta representa um apoio econômico imediato que pode facilitar a emancipação das vítimas, permitindo que deixem ambientes abusivos com maior segurança financeira. Ao vincular o auxílio ao SUAS, o projeto busca garantir que o benefício seja concedido de forma coordenada com outras políticas sociais já existentes.
A iniciativa ainda prevê a avaliação periódica dos resultados e a criação de mecanismos de monitoramento, visando assegurar a eficácia do programa e a correta aplicação dos recursos públicos.