O Projeto de Lei 2089/2026, apresentado em 29 de abril de 2026 por deputados, institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA) e altera dispositivos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O CNACA reunirá informações sobre pessoas condenadas por violência contra menores, permitindo que órgãos de segurança pública, saúde e assistência social consultem o banco de dados para prevenir novos abusos e orientar políticas de proteção. A medida visa agilizar a identificação de agressores e reforçar a rede de proteção ao infante.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator e análise nas comissões pertinentes. Enquanto não houver votação, o texto permanece em fase de estudo e discussão.