O Projeto de Lei 1539/2025, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL/MS), foi submetido à Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.
Com critérios claros, o processo de licenciamento pode se tornar mais transparente e previsível, reduzindo a subjetividade nas decisões das autoridades. Cidadãos que atendam aos requisitos definidos terão maior segurança jurídica para obter a posse ou o porte, enquanto quem não cumprir será indeferido.
A medida tem impacto direto na segurança pública, pois pode influenciar o número de armas legalmente registradas e a percepção de controle sobre o acesso a armamentos. Também toca em direitos individuais ligados à legítima defesa, tema recorrente no debate nacional.
O PL segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, que avaliarão seu efeito jurídico e sua compatibilidade com as políticas de redução da violência.