O deputado Jorge Araújo (PP/BA) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5228/2026, que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar direitos específicos a empregados que exerçam habitualmente atividades de portaria, controle de acesso e zeladoria em edificações residenciais, comerciais, condominiais ou mistas.
O texto prevê seguro de vida em grupo e capacitação profissional periódica, ambos custeados pelo empregador. A capacitação deve abranger a atualização técnica necessária ao exercício da função, inclusive normas de segurança e atendimento ao público.
A proposta também estabelece assistência jurídica, custeada pelo empregador, para a defesa em processos administrativos, cíveis ou criminais decorrentes de ato praticado no exercício regular das atribuições. Entre as condições adequadas de trabalho previstas estão proteção contra intempéries, iluminação e ventilação apropriadas e acesso a sanitário, observadas as normas de segurança e saúde no trabalho.
O projeto permite que convenções ou acordos coletivos detalhem a forma, a periodicidade e os valores mínimos de cumprimento das obrigações, respeitados os patamares mínimos de proteção previstos no texto. Segundo a justificativa, as obrigações seriam destinadas a empregadores privados e não criariam despesas para os cofres públicos.
A justificativa compara a exposição desses trabalhadores à de vigilantes e afirma que a proposta busca reduzir uma diferença de proteção entre as categorias. Até o registro consultado, o PL havia sido apenas apresentado, em 31 de agosto de 2026, sem deliberação registrada.