O Presidente da República sancionou, em 30 de março de 2026, a Lei Complementar nº 229, resultante do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, que estabelece regras para benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
A norma define quais benefícios fiscais – como reduções de alíquotas, isenções e diferimentos – poderão ser concedidos aos contribuintes durante o ano, bem como os critérios para a aplicação de despesas obrigatórias previstas no orçamento, como transferências a estados e programas sociais.
Com a sanção, o Executivo fixa parâmetros que orientarão a arrecadação e o gasto público em 2026, impactando o orçamento federal e a carga tributária de cidadãos e empresas, além de garantir a execução de despesas consideradas essenciais.