PLP de Carlos Gomes prevê cessão de créditos tributários federais a securitizadoras, fundos e instituições financeiras

O deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS) apresentou, em 28 de setembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 264/2026, que prevê a securitização de créditos tributários devidos pela União. A proposta foi apresentada à Câmara e, segundo o registro consultado, não tem deliberação ou votação registrada.

O texto assegura ao cessionário o direito de pedir restituição, ressarcimento e compensação administrativa de créditos relativos ao IPI, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), desde que cedidos de forma onerosa e definitiva a uma companhia securitizadora, a um fundo de investimento em direitos creditórios ou a uma instituição financeira.

A cessão precisaria ser registrada em sistema gerido por entidade autorizada pela Administração Pública Federal. A proposta também prevê que o Poder Executivo discipline a operação, inclusive o credenciamento de firmas inspetoras para certificar o lastro dos créditos. O cessionário poderia usar os créditos para compensação, e a cessão poderia prever coobrigação do cedente ou recompra se o pedido fosse indeferido ou a compensação não fosse homologada.

O projeto altera a Lei nº 9.430/1996 e a Lei Complementar nº 214/2025 para ressalvar a securitização das restrições à compensação com créditos de terceiros e à transferência de créditos do IBS e da CBS. Na justificativa, Carlos Gomes afirma que a medida busca ampliar a liquidez e o capital de giro das empresas, inclusive diante do estoque de créditos de PIS/Pasep e Cofins na transição tributária.

O art. 7º do projeto prevê entrada em vigor na data da publicação e produção de efeitos 180 dias depois. Como o PLP ainda está apenas apresentado, essas regras não estão em vigor.