O deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS) apresentou, em 30 de junho de 2026, o PL 3363/2026. O projeto propõe alterar a Lei nº 8.080, de 1990 — que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) —, para disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ainda não tenham sido incorporados ao SUS.
Incretinomiméticos são fármacos usados no tratamento de diabetes mellitus tipo 2. Eles passaram a ser amplamente conhecidos nos últimos anos por causa de medicamentos como o Ozempic (semaglutida), o Mounjaro (tirzepatida) e a liraglutida, registrados no Brasil para o controle glicêmico. Embora aprovados pela Anvisa, esses medicamentos dependem de incorporação formal pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) para serem ofertados de forma ampla no sistema público.
No texto da ementa, a proposta só detalha o objetivo: “disciplinar o fornecimento de medicamentos incretinomiméticos registrados na Anvisa não incorporados ao SUS”. Não constam da fonte oficial critérios específicos de elegibilidade, mecanismos de financiamento ou regras de aquisição — o projeto foi apenas protocolado e ainda não teve seu conteúdo integral analisado.
O projeto entra em um contexto recente de discussões sobre esse grupo de fármacos no SUS. Em agosto de 2025, a Conitec rejeitou a incorporação da semaglutida e da liraglutida para o tratamento de obesidade e diabetes tipo 2, com base no alto impacto orçamentário e na relação custo-benefício desfavorável, segundo relatório publicado pela comissão. A decisão foi formalizada pelas Portarias SECTICS/MS nº 65 e nº 67, ambas de 15 de setembro de 2025, conforme publicação no site do governo.
Pela Lei 8.080/1990, o SUS deve garantir a assistência farmacêutica mediante prescrição, dispensação e acompanhamento, mas a oferta de novos medicamentos depende de processo de incorporação técnico que avalie, por exemplo, eficácia, segurança e custo-efetividade. Uma norma que crie uma via alternativa de fornecimento para medicamentos ainda não incorporados pode afetar a organização da assistência farmacêutica, os custos do SUS e o papel da Conitec.