Brasil promulga acordo de troca e proteção de informações classificadas com os Países Baixos

O Brasil promulgou, por meio do Decreto nº 13.037, de 29 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2026, o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas. O pacto havia sido assinado em Brasília em 9 de outubro de 2023 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 206, de 2 de outubro de 2025. Segundo o texto publicado, ele entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de dezembro de 2025.

O trâmite legislativo do acordo foi realizado pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 390/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de junho de 2025 e ratificado pelo Senado Federal em 30 de setembro de 2025, conforme registro na página do Senado Federal.