PL propõe deixar explícito na Lei de Licitações o saneamento de documentos de condições pré-existentes

O deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou, nesta terça-feira (30/06/2026), o Projeto de Lei 3356/2026. A proposta altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, para deixar explícita a possibilidade de "saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação".

Atualmente, o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 já permite que a comissão de licitação saneie erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado. Também é possível complementar informações sobre documentos já apresentados ou atualizar documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem interpretado que a vedação à apresentação de "documento novo" não se aplica quando o documento comprova uma condição que o licitante já preenchia no momento da abertura do certame, mas que foi omitido por equívoco ou falha (de acordo com posicionamento do Observatório da Nova Lei de Licitações do TCU).