PL propõe advertência prévia obrigatória antes de sanções em infrações ambientais

O deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3358/2026, que propõe alterar o artigo 72 da Lei nº 9.605/1998 — a Lei de Crimes Ambientais — para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais. A proposição foi protocolada em 30 de junho de 2026 e ainda não teve relator designado nem parecer de comissão.

Hoje, o artigo 72 da Lei 9.605/1998 já prevê a advertência como uma das sanções administrativas ambientais, aplicada à inobservância de disposições legais ou regulamentares e usada principalmente em casos de menor lesividade. Segundo a Lei 9.605/1998, a advertência pode ser aplicada isoladamente ou acompanhada de outras penalidades. O projeto de Donizette busca mudar essa lógica ao tornar a advertência uma etapa prévia obrigatória para determinadas infrações, permitindo ao infrator corrigir a conduta antes que outras sanções sejam impostas.