O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 21 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4743/2026, que propõe alterar o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) para excluir a causa de isenção de pena nos casos de furto praticado contra ascendentes (pais, avós), descendentes (filhos, netos) e irmãos.
Hoje, o artigo 181 do Código Penal prevê a chamada "escusa absolutória" — ou seja, a isenção de pena — para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuge (na constância do casamento), ascendentes e descendentes. Isso significa que, embora o crime exista, o agente não é punido. Já o artigo 182 estabelece que o crime patrimonial contra irmão (legítimo ou ilegítimo) ou cônjuge separado depende de representação da vítima para ser processado. O projeto de Kataguiri visa retirar essas disposições, fazendo com que o furto contra esses familiares seja punido nas mesmas condições de qualquer outro furto.
A proposta tramita no contexto de um debate mais amplo sobre a constitucionalidade dessas escusas absolutórias. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa atualmente duas ações — ADPF 1185, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e ADPF 1241, proposta pelo Partido Verde — que questionam a compatibilidade da isenção de pena com a Constituição Federal e a Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica patrimonial contra a mulher. Em fevereiro de 2025, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, manifestou-se pela inconstitucionalidade da norma, segundo nota do Ministério Público Federal. O ministro Dias Toffoli é o relator de ambas as ações, que ainda não foram julgadas.
Kataguiri também é autor do PL 3780/2023, que aumenta as penas para furto e roubo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2026, segundo a Câmara dos Deputados.
O PL 4743/2026 está apenas protocolado na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer de comissão ou qualquer deliberação.