PL propõe acabar com isenção de pena para furto entre pais, filhos e irmãos
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 21 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4743/2026, que propõe alterar o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) para excluir a causa de isenção de pena nos casos de furto praticado contra ascendentes (pais, avós), descendentes (filhos, netos) e irmãos.
Hoje, o artigo 181 do Código Penal prevê a chamada "escusa absolutória" — ou seja, a isenção de pena — para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuge (na constância do casamento), ascendentes e descendentes. Isso significa que, embora o crime exista, o agente não é punido. Já o artigo 182 estabelece que o crime patrimonial contra irmão (legítimo ou ilegítimo) ou cônjuge separado depende de representação da vítima para ser processado. O projeto de Kataguiri visa retirar essas disposições, fazendo com que o furto contra esses familiares seja punido nas mesmas condições de qualquer outro furto.