A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) apresentou à Câmara dos Deputados, em 17 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3191/2026. A proposta altera a Lei nº 14.192/2021 — que criminaliza a violência política contra a mulher — e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão a esse tipo de violência quando praticada por meios digitais.
Segundo o texto do projeto publicado no site da Câmara e divulgado pela própria deputada, o PL inclui como violência política de gênero a divulgação, criação ou compartilhamento de conteúdo audiovisual manipulado digitalmente ou produzido por inteligência artificial — como vídeos e áudios falsos — que possam induzir outras pessoas a erro sobre a identidade, manifestação, conduta ou posicionamento da vítima. A proposta também tipifica a divulgação não autorizada de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis como instrumentos de intimidação. Além disso, prevê aumento de pena de um terço até metade quando o crime for cometido pela internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens.
A Lei nº 14.192/2021 define violência política contra a mulher como ação, conduta ou omissão que vise impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos femininos por razões de sexo, e estabelece pena de reclusão de um a quatro anos e multa para o crime.
O PL 3191/2026 está apenas na fase de apresentação. Não há relator designado, parecer de comissão ou qualquer deliberação registrada até o momento. A proposição segue para análise da Mesa da Câmara.