PL de Amom Mandel propõe disciplinar afastamento por saúde antes das férias na CLT
O deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou, em 17 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3791/2026. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o afastamento por motivo de saúde imediatamente antes do início das férias.
A ementa indica que a iniciativa visa estabelecer regras para os casos em que o trabalhador adoece poucos dias antes de iniciar o período de descanso. O objetivo é evitar dúvidas sobre a contagem dos dias de férias e sobre eventuais pagamentos indevidos nesse intervalo.