O deputado federal Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou, em 17 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3791/2026. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o afastamento por motivo de saúde imediatamente antes do início das férias.
A ementa indica que a iniciativa visa estabelecer regras para os casos em que o trabalhador adoece poucos dias antes de iniciar o período de descanso. O objetivo é evitar dúvidas sobre a contagem dos dias de férias e sobre eventuais pagamentos indevidos nesse intervalo.
A proposição está apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há registro de deliberação, designação de relator ou tramitação posterior à apresentação.
O tema coloca em debate uma situação recorrente na relação de trabalho. Segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região divulgado em 2015, o empregador não pode conceder férias a um trabalhador que esteja afastado para tratamento de saúde, uma vez que o descanso anual não pode coincidir com período de incapacidade médica. O PL busca, portanto, inserir no texto legal uma disciplina específica para essa transição entre licença saúde e férias.