Em sessão da Câmara dos Deputados, o PL 862/2026, apresentado pelo Capitão Alden (PL/BA), propõe alterar o Código Penal para criar causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
A medida prevê que, nos casos de estupro coletivo, a pena-base seja elevada, reforçando a punição para quem participa de agressões sexuais em grupo. O objetivo é oferecer maior proteção às vítimas e gerar efeito dissuasório contra a prática desse tipo de violência.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada nas comissões temáticas, receber parecer favorável da maioria dos deputados e, posteriormente, ser sancionada pelo Presidente da República. Caso seja convertida em lei, o texto alterará o Decreto‑Lei nº 2.848/1940, que contém o Código Penal vigente.