PL 6015/2023 cria CIDE para financiar apoio ao trabalhador e projetos de investimento
O Projeto de Lei 6015/2023, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT/CE), propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar ações públicas de apoio ao trabalhador, recolocação no mercado de trabalho e projetos de investimento. O texto está aguardando deliberação e, atualmente, encontra‑se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCTI), tendo sido retirado de pauta por decisão do relator.
A medida institui um tributo sobre a importação de máquinas, equipamentos, softwares e demais tecnologias de informação e comunicação. O recurso arrecadado seria destinado a programas de assistência ao trabalhador, como cursos de qualificação, serviços de recolocação e apoio a iniciativas de investimento que gerem empregos. Para o cidadão, o impacto pode se refletir em preços mais altos de equipamentos importados, ao mesmo tempo em que há potencial ampliação de oportunidades de capacitação e recolocação profissional.
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Como o projeto ainda não foi submetido a votação e está sem agenda na comissão, não há previsão de entrada em vigor. Enquanto isso, a proposta permanece em análise, podendo ser retomada ou arquivada conforme decisão dos parlamentares responsáveis.