PL 4180/2025 propõe incluir como crime hediondo o abuso de autoridade que impede acesso legal a armas de fogo
O Projeto de Lei 4180/2025, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe alterar a Lei dos Crimes Hediondos para tipificar como crime hediondo o ato de impedir, por abuso de autoridade, o acesso legal a armas de fogo de cidadão devidamente habilitado, conforme a legislação vigente.
Com a aprovação, autoridades que negarem indevidamente pedidos de porte ou compra de arma poderão ser processadas como hediondas, sujeitas a penas mais severas. A medida visa garantir maior segurança jurídica aos cidadãos que cumprem os requisitos para a posse de arma, reduzindo riscos de arbitrariedade nas decisões administrativas.
A proposta afeta órgãos como a Polícia Federal, o Exército e demais entidades responsáveis pela concessão de licenças, reforçando o direito constitucional de legítima defesa e contribuindo para a transparência nas decisões de concessão.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O PL segue em tramitação nas comissões da Câmara, aguardando parecer e votação em plenário.