PL 3824/2025 autoriza saque do FGTS para compra de arma de fogo para defesa pessoal
O Projeto de Lei 3824/2025, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL/MS), propõe autorizar o saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo destinada à defesa pessoal.
Se aprovado, trabalhadores poderão retirar parte do saldo do FGTS para comprar arma de fogo, observados requisitos de segurança e comprovação de necessidade. A medida pode reduzir o montante disponível no fundo para outras finalidades, ao mesmo tempo em que amplia o acesso a armas civis.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O texto altera a Lei nº 8.036/1990 e segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, onde será debatido o impacto sobre a segurança pública e a sustentabilidade do FGTS. Deputados de diferentes bancadas ainda não se posicionaram oficialmente.