O Projeto de Lei 33/2026, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer. O texto altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para possibilitar que pessoas não alfabetizadas obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a mudança, serão criados critérios de avaliação diferenciados, como provas práticas e exames de aptidão, que não dependam da leitura ou escrita. A medida visa ampliar a inclusão social, permitindo que cidadãos analfabetos tenham acesso ao direito de dirigir e, consequentemente, a melhores oportunidades de emprego e mobilidade.
O projeto recebeu um requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), para reunir proposições que tratam de alterações no Código de Trânsito. O debate inclui questões de segurança viária, já que a nova habilitação exigirá avaliações que garantam a capacidade de conduzir veículos sem comprometer a segurança pública.