Em 12 de março de 2026, o deputado Célio Silveira (MDB/GO) apresentou o Projeto de Lei 2815/2025, que altera a Lei do Planejamento Familiar (1996) e a Lei dos Planos de Saúde (1998) para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos a mulheres em tratamento oncológico.
O texto garante que tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto os planos privados de saúde ofereçam o procedimento de criopreservação, evitando a perda da fertilidade decorrente de terapias agressivas contra o câncer. A medida cria um direito à preservação da capacidade reprodutiva, permitindo que as pacientes retomem a possibilidade de ter filhos após a cura.
Para a população, a proposta representa um avanço na proteção da saúde da mulher, reduzindo o impacto psicossocial da infertilidade induzida por tratamentos oncológicos. Para o SUS, implica a inclusão de um novo serviço de saúde, o que pode gerar aumento de despesa pública, mas também reduzir custos futuros com tratamentos de infertilidade.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer das comissões temáticas antes de ser encaminhado ao plenário para votação.