PL 2707/2019 propõe inspeção externa de segurança em barragens de rejeitos de mineração
O Projeto de Lei 2707/2019, apresentado pelo Senado Federal e com autoria da deputada Rose de Freitas, foi designado ao deputado Danilo Forte (PP‑CE) como relator e está aguardando parecer na Comissão de Minas e Energia (CME). O texto tem regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta altera a Lei nº 12.334/2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para permitir que profissionais externos realizem inspeções de segurança especial e a Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB) nas barragens destinadas ao depósito final ou temporário de rejeitos de mineração.
Se aprovada, a medida ampliará a fiscalização técnica das barragens de rejeitos, possibilitando avaliações mais frequentes e especializadas. Isso pode reduzir o risco de rupturas, proteger comunidades próximas e minimizar impactos ambientais, reforçando a segurança pública e a preservação do meio ambiente.
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O projeto segue em fase de análise e ainda depende de parecer da comissão antes de avançar para votação em plenário. Caso receba aprovação, a norma entrará em vigor conforme o calendário legislativo, permitindo a implementação das inspeções externas nos próximos meses.