O deputado federal Adilson Barroso (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei 1969/2025, que propõe alterar a Lei nº 9.610/1998 para incluir normas sobre titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil de obras intelectuais produzidas por sistemas de inteligência artificial.
A proposta define quem pode ser considerado autor quando a obra é criada por IA, estabelece requisitos de registro, amplia a proteção dos direitos patrimoniais e cria responsabilidade civil para quem utiliza ou comercializa tais obras sem observar as normas.
Com a aprovação, criadores, empresas de tecnologia e usuários terão maior clareza jurídica sobre a propriedade das criações automatizadas, facilitando licenciamento, evitando litígios e garantindo remuneração ao titular reconhecido.
O PL segue para análise nas comissões de Constituição e de Direitos Autorais, onde será avaliado o impacto sobre o setor de tecnologia e sobre a indústria cultural.