Em sessão da Câmara dos Deputados, o deputado Jonas Donizette (PSB‑SP) apresentou o PL 1773/2026, que propõe garantir o acesso à tutela provisória de urgência sem a exigência de garantia do juízo, como caução ou fiança.
A proposta elimina a necessidade de depósito de valores ou prestação de fiança para que o juiz conceda medida urgente, facilitando a obtenção de decisões liminares por parte de quem necessita de proteção imediata, sobretudo cidadãos de baixa renda.
Atualmente, o Código de Processo Civil de 2015 permite que o magistrado exija garantia, o que pode representar obstáculo ao exercício efetivo do direito de ação. Ao retirar essa condição, o PL busca ampliar a efetividade da tutela jurisdicional e reduzir barreiras processuais.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará sua constitucionalidade e impactos antes de encaminhá‑lo ao plenário para votação.